AREsp 2916164 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 637): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA INJUSTIFICADA DE MEDIDOR. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SEM CUSTO PARA O CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame.1. Apelação interposta contra sentença que determinou à concessionária de energia elétrica restabelecer, sem custo, o funcionamento de medidor de consumo em tempo real, retirado injustificadamente da unidade consumidora da apelada. A apelante sustenta que a instalação de uma porta óptica deve ser custeada pela apelada, conforme a regulamentação da ANEEL. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária deve custear o restabelecimento do serviço de medição de energia elétrica desabilitado sem justificativa ou se o consumidor deve arcar com os custos da reinstalação do medidor. III. Razões de decidir.3. Restou comprovado que a retirada do medidor foi feita sem justificativa aparente pela concessionária, sendo obrigação desta restabelecer o serviço, e não se trata de nova instalação, mas de reativação do aparelho anteriormente existente.4. A concessionária não apresentou justificativa válida para a desabilitação do serviço nem atendeu ao pleito administrativo da consumidora, ficando configurada a falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese5. Apelação não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve restabelecer o serviço de medição de energia quando comprovada a retirada injustificada do medidor, sem custos para o consumidor. 2. A falta de justificativa para a retirada do medidor implica na responsabilidade da concessionária pelo restabelecimento gratuito do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, IV; Código de Defesa do Consumidor, art. 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL n.º 00039679720198190029, Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 13.04.2022; TJ-RJ, APL n.º 00055114720208190042, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, j. 16.11.2021. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (e-STJ, fls. 657-664). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e ao art. 884 do Código Civil (e-STJ, fls. 667-679). Argumentou que o Tribunal de origem negou prestação jurisdicional e violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao deixar de se manifestar sobre a alegação de que a parte recorrida intencionava instalar uma porta óptica no medidor de energia elétrica às custas da parte recorrente, fato que configuraria enriquecimento sem causa (e-STJ, fls. 672-675). Aduziu, ademais, que a imputação de ato ilícito ou de obrigação de fazer à parte recorrente implicaria violação ao art. 884 do Código Civil, já que a verdadeira pretensão da parte recorrida seria a instalação de uma porta óptica no medidor sem arcar com os custos do serviço (e-STJ, fls. 675-679). Ainda, defendeu, com base na Lei n. 8.987/1995, na Lei n. 9.427/1996, no Decreto n. 2.335/1997 e na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, que agiu de forma regular e que seus atos estão cobertos pela presunção de legitimidade própria dos atos administrativos (e-STJ, fls. 675-677). A parte recorrida ofereceu contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 820-829). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, entendendo (i) inexistir violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, já que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, apenas sobre aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; e (ii) aplicar-se a Súmula n. 7/STJ à pretensão de verificação da ofensa ao art. 884 do Código Civil, pois provocaria incursão em acervo fático-probatório (e-STJ, fls. 833-834). A parte agravante alega (i) haver violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, tendo seu recurso impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos elencados no acórdão recorrido; e (ii) existir ofensa ao art. 884 do Código Civil, nos termos do exposto em seu recurso especial (e-STJ, fls. 838-850). A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo em recurso especial (e-STJ, fl. 927). Brevemente relatado, decido. Quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao art. 1.022, II, do Código de Pro cesso Civil, não se constata a ocorrência dos referidos vícios. O acórdão proferido na instância de origem não é omisso quanto à tese do enriquecimento sem causa, elaborada pela parte ora recorrente em recurso de apelação. Contém, em verdade, deliberação em sentido expressamente contrário ao da parte recorrente, como se pode verificar no voto do relator, seguido pelos demais desembargadores (e-STJ, fl. 639 - sem destaque no original): Em síntese, defende a apelante que a pretensão da autora é a instalação de um porta óptica no medidor sem arcar com os custos do serviço, o que a seu ver, considerando a normativa regulatória da ANEEL, não lhe incumbe, quer onerosa, quer gratuitamente. Contudo, a sentença merece ser mantida. Isto porque, de fato, restou provada a retirada do medidor de energia da unidade consumidora da apelada, sem que tenha a apelante apresentado razão aparente para tanto, bem assim, que o mesmo se acha desabilitado. Restou evidenciado nos autos que a pretensão autoral não foi de instalação de um novo medidor, mas sim restabelecimento do referido dispositivo indevidamente retirado. Assim, conclui-se que o TJGO considerou a tese elaborada pela parte recorrente e sobre ela deliberou, não havendo, no caso concreto, omissão ou mesmo negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao argumento de ofensa ao art. 884 do Código Civil, incide, de fato, o óbice da Súmula n. 7/STJ. O Tribunal de origem deixou de acolher a tese defendida pela parte recorrente baseando-se em provas, como se observa (e-STJ, fl. 639 - sem destaque no original): Isto porque, de fato, restou provada a retirada do medidor de energia da unidade consumidora da apelada, sem que tenha a apelante apresentado razão aparente para tanto, bem assim, que o mesmo se acha desabilitado. Restou evidenciado nos autos que a pretensão autoral não foi de instalação de um novo medidor, mas sim restabelecimento do referido dispositivo indevidamente retirado. Quanto ao referido equipamento, como bem salientou o julgador a quo, nos termos do tópico n.º 4 do Módulo 5 do PRODIST, no item 4.1, subitem 4.1.2.2, "c", trata dos requisitos mínimos para os equipamentos de medição nos medidores eletrônicos para conexão de acessantes do Grupo A (subitem 4.1.2). Mesmo tratando-se de dispositivo essencial para os equipamentos de medição nos medidores eletrônicos para acessante do Grupo A, embora a autora tenha postulado a sua disponibilização, administrativamente, não comprovou a requerida/apelante que tenha atendido ao pleito, com consequente religamento. Assim, como apregoou o sentenciante, considerando a demonstração de que o serviço foi desabilitado sem qualquer razão aparente, não se trata de uma instalação nova, mas sim do restabelecimento de um serviço prestado anteriormente, não há como impor à autora o custeio deste. Dessarte, uma vez que as alegações autorais restaram comprovadas e, lado outro, não tendo apresentado a requerida fatos desconstitutivos quanto ao direito v indicado, cujo ônus lhe incumbia, ao teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Assim, a refutação do resultado registrado no acórdão recorrido dependeria de exame de fatos e de provas em sentido contrário a todo o conteúdo afirmado no capítulo da fundamentação, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA INJUSTIFICADA DE MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.