REsp 1936415 - ACORDAO

REsp 1936415 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por não apresentar argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que está em consonância com o entendimento reiterado pelo STJ no REsp 1.339.313/RJ de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando outros serviços de esgotamento sanitário são prestados, sendo equivocada a redução proporcional da tarifa; ressalva-se, entretanto, que não se pode cobrar quando há despejo in natura em galerias pluviais, situação que configura poluição e não prestação de serviço.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Prestação Parcial De Serviços, Tarifa De Esgoto, Redução Proporcional Da Tarifa, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DIREITO Sanitário DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO CONSUMIDOR Serviço De Esgotamento Sanitário Prestação Parcial De Serviços Tarifa De Esgoto Redução Proporcional Da Tarifa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 É legal a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando detectada ausência ou deficiência do tratamento, desde que outros serviços de esgotamento sejam disponibilizados?
  2. 2 É adequada a redução proporcional da tarifa quando não são realizadas todas as fases do serviço?
  3. 3 Quando o lançamento de efluentes em galerias pluviais configura poluição e afasta direito ao pagamento por serviço?

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por não apresentar argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que está em consonância com o entendimento reiterado pelo STJ no REsp 1.339.313/RJ de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando outros serviços de esgotamento sanitário são prestados, sendo equivocada a redução proporcional da tarifa; ressalva-se, entretanto, que não se pode cobrar quando há despejo in natura em galerias pluviais, situação que configura poluição e não prestação de serviço.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido