AREsp 1914602 - ACORDAO

AREsp 1914602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandam reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado ao STJ pela Súmulas 5 e 7, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Falha Na Prestação Do Serviço, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Para Propositura De Ação Individual, Danos Morais, Laudo Pericial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Contratos E Responsabilidade Da Concessionária
Processual Civil Administrativo Serviço De Esgotamento Sanitário Falha Na Prestação Do Serviço Ilegitimidade Passiva Legitimidade Para Propositura De Ação Individual Danos Morais Laudo Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente e legitimidade dos autores
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandam reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado ao STJ pela Súmulas 5 e 7, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF.