REsp 2124232 - DECISAO

REsp 2124232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência dominante (REsp 1.339.313/Tema 565), deu-se provimento para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo na ausência do tratamento final, afastando-se assim a condenação em repetição do indébito e julgando-se improcedentes os pedidos autorais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para autorizar a cobrança integral da tarifa de esgoto, afastar a condenação da ré na repetição do indébito e julgar improcedentes os pedidos autorais.
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Repetitivo, Súmula
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Serviço De Esgotamento Sanitário Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 206 do Código Civil e prazo prescricional
  3. 3 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos efluentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência dominante (REsp 1.339.313/Tema 565), deu-se provimento para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo na ausência do tratamento final, afastando-se assim a condenação em repetição do indébito e julgando-se improcedentes os pedidos autorais.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para autorizar a cobrança integral da tarifa de esgoto, afastar a condenação da ré na repetição do indébito e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para autorizar a cobrança integral da tarifa de esgoto e afastar a condenação da ré na repetição do indébito, julgando improcedentes os pedidos autorais.
  • Publique-se.