REsp 2101134 - ACORDAO

REsp 2101134 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ, que autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando há prestação de qualquer das atividades que compõem o serviço; portanto, deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança integral, e o agravo interno foi improvido por não haver omissão ou violação processual suficiente para afastar a aplicação do precedente.

Parties
Autor: Antonio Alonso Filho; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Ré: A.A.B Zona Oeste S.A. - Zono Oeste Mais Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido; deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Tarifa De Recolhimento E Tratamento De Esgoto, Legitimidade Da Cobrança, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Precedente Repetitivo (resp 1.339.313/rj)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Serviço De Esgotamento Sanitário Tarifa De Recolhimento E Tratamento De Esgoto Legitimidade Da Cobrança Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Alonso Filho

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

A.A.B Zona Oeste S.A. - Zono Oeste Mais Saneamento

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando nem todas as etapas (coleta, transporte, tratamento, disposição final) são prestadas
  2. 2 Possibilidade de cobrança parcial da tarifa quando o serviço é prestado apenas parcialmente
  3. 3 Alegada omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ, que autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando há prestação de qualquer das atividades que compõem o serviço; portanto, deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança integral, e o agravo interno foi improvido por não haver omissão ou violação processual suficiente para afastar a aplicação do precedente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade.