AREsp 2542904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida fundou-se em análise fático-probatória soberana (contratos e laudo pericial) que atribuiu à agravante a responsabilidade pela manutenção das galerias e reconheceu dano moral, e porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Laudo Pericial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Serviço De Esgotamento Sanitário Ilegitimidade Passiva Dano Moral Interpretação De Cláusulas Contratuais Laudo Pericial Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário e responsabilidade contratual pela manutenção de galerias de águas pluviais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida fundou-se em análise fático-probatória soberana (contratos e laudo pericial) que atribuiu à agravante a responsabilidade pela manutenção das galerias e reconheceu dano moral, e porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.