REsp 2115320 - ACORDAO

REsp 2115320 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou que os efluentes são lançados in natura em galerias pluviais/valão sem qualquer tratamento, o que descaracteriza a prestação do serviço de esgotamento sanitário e torna indevida a cobrança da tarifa; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelante: FAB ZONA OESTE S. A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Cobrança De Tarifa De Esgoto, Lançamento De Esgoto in Natura Em Galerias Pluviais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Tema 565/stj
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Ambiental Direito Do Consumidor Processo Civil Serviço De Esgotamento Sanitário Cobrança De Tarifa De Esgoto Lançamento De Esgoto in Natura Em Galerias Pluviais +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

FAB ZONA OESTE S. A.

Apelante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC e arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifa de esgoto quando efluentes são lançados in natura em galerias pluviais
  3. 3 Possibilidade de aplicação do entendimento do REsp 1.339.313/RJ (Tema 565)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou que os efluentes são lançados in natura em galerias pluviais/valão sem qualquer tratamento, o que descaracteriza a prestação do serviço de esgotamento sanitário e torna indevida a cobrança da tarifa; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em razão do lançamento de efluentes in natura em galerias pluviais e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.