REsp 2151069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais; o laudo pericial constatou prestação parcial do serviço (somente coleta e transporte) com lançamento in natura dos dejetos, e a jurisprudência do STJ afasta a cobrança por efluentes lançados in natura em galerias pluviais; além disso, rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Tarifa De Esgoto, Uso De Galerias Pluviais, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Direito Sanitário Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Serviço De Esgotamento Sanitário Tarifa De Esgoto Uso De Galerias Pluviais +3 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade de cobrança de tarifa de esgoto quando efluentes são lançados in natura em galerias pluviais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais; o laudo pericial constatou prestação parcial do serviço (somente coleta e transporte) com lançamento in natura dos dejetos, e a jurisprudência do STJ afasta a cobrança por efluentes lançados in natura em galerias pluviais; além disso, rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/decisão colegiada recorrido