REsp 2068061 - ACORDAO

REsp 2068061 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do entendimento vinculado pelo REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ), é inviável a cobrança da tarifa de esgoto quando os efluentes são despejados in natura em galerias pluviais, pois isso configura poluição e não prestação de serviço remunerável.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Tarifa De Esgoto, Cobrança Por Coleta E Lançamento Em Galerias Pluviais, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 565/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Direito Ambiental Direito Do Consumidor Serviço De Esgotamento Sanitário Tarifa De Esgoto Cobrança Por Coleta E Lançamento Em Galerias Pluviais +2 more

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando houve despejo in natura em galerias pluviais
  3. 3 alcance do REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do entendimento vinculado pelo REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ), é inviável a cobrança da tarifa de esgoto quando os efluentes são despejados in natura em galerias pluviais, pois isso configura poluição e não prestação de serviço remunerável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por F.AB. ZONA OESTE S.A.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil