REsp 2172931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem apuraram que os efluentes foram lançados in natura em galerias pluviais (serviço inexistente para fins de tarifa), a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a agravante não indicou dispositivo legal federal violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e argumentação sobre o valor do dano moral constitui inovação recursal impedida por preclusão.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Cobrança De Tarifa De Esgoto, Esgoto Despejado in Natura Em Galerias Pluviais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Inovação Recursal
Administrativo Direito Sanitário Direito Ambiental Direito Do Consumidor Processual Civil Serviço De Esgotamento Sanitário Cobrança De Tarifa De Esgoto Esgoto Despejado in Natura Em Galerias Pluviais +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa de esgoto quando efluentes são lançados in natura em galerias pluviais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigação de devolução de valores e necessidade de demonstração de dolo ou culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem apuraram que os efluentes foram lançados in natura em galerias pluviais (serviço inexistente para fins de tarifa), a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a agravante não indicou dispositivo legal federal violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e argumentação sobre o valor do dano moral constitui inovação recursal impedida por preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.