REsp 2181773 - ACORDAO

REsp 2181773 - ACORDAO

As instâncias ordinárias comprovaram, por elementos de prova e laudo pericial, que os efluentes do imóvel eram lançados in natura nas galerias de águas pluviais, sem tratamento; tal fato torna indevida a cobrança da tarifa de esgoto e impõe devolução em dobro, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: F. AB. Zona Oeste S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Tarifa De Esgoto, Lançamento in Natura Em Galerias Pluviais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Devolução Em Dobro
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Serviço De Esgotamento Sanitário Tarifa De Esgoto Lançamento in Natura Em Galerias Pluviais +4 more

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Parties

F. AB. Zona Oeste S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cobrança pela coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por configuração de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Análise da aplicabilidade do REsp 1.339.313/RJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias comprovaram, por elementos de prova e laudo pericial, que os efluentes do imóvel eram lançados in natura nas galerias de águas pluviais, sem tratamento; tal fato torna indevida a cobrança da tarifa de esgoto e impõe devolução em dobro, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos