REsp 2151069 - ACORDAO

REsp 2151069 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o tribunal de origem registrou que o esgoto era lançado in natura em rios e córregos, o que impede a cobrança integral da tarifa, e eventual reexame desses fatos seria vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Cobrança De Tarifa De Esgoto, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súm. 7/stj)
Direito Sanitário Processual Civil Direito Administrativo Serviço De Esgotamento Sanitário Cobrança De Tarifa De Esgoto Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súm. 7/stj)

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súm. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o tribunal de origem registrou que o esgoto era lançado in natura em rios e córregos, o que impede a cobrança integral da tarifa, e eventual reexame desses fatos seria vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração