REsp 2193981 - ACORDAO

REsp 2193981 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 565 e precedentes do STJ (REsp 1.817.722/RJ; REsp 1.351.724/RJ), a prestação do serviço de esgotamento sanitário está caracterizada pela execução de uma ou mais etapas, de modo que é legítima a cobrança integral da tarifa ainda que não todas as fases sejam realizadas, sendo insuficientes os argumentos do agravante para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILIA MASSINI COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Cobrança Integral Da Tarifa, Redução Proporcional Da Tarifa, Tema 565
Direito Administrativo Serviço De Esgotamento Sanitário Cobrança Integral Da Tarifa Redução Proporcional Da Tarifa Tema 565

Case Brief

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Parties

WILIA MASSINI COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando nem todas as etapas do serviço são realizadas
  2. 2 incidência do entendimento consolidado no Tema 565 sobre impossibilidade de redução proporcional da tarifa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 565 e precedentes do STJ (REsp 1.817.722/RJ; REsp 1.351.724/RJ), a prestação do serviço de esgotamento sanitário está caracterizada pela execução de uma ou mais etapas, de modo que é legítima a cobrança integral da tarifa ainda que não todas as fases sejam realizadas, sendo insuficientes os argumentos do agravante para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso