AREsp 1859333 - DECISAO

AREsp 1859333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação de fundamentos de natureza constitucional, o que torna a via do recurso especial inadequada (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ e competência do STF para temas constitucionais).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Falha Na Prestação Do Serviço Público, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Serviço De Esgotamento Sanitário Ilegitimidade Ativa E Passiva Falha Na Prestação Do Serviço Público Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor
  3. 3 responsabilidade civil por falha na prestação de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação de fundamentos de natureza constitucional, o que torna a via do recurso especial inadequada (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ e competência do STF para temas constitucionais).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente