EREsp 1859463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante de aplicar uma incidência 'híbrida' da tarifa progressiva (dividindo o consumo total pelo número de economias para fins de enquadramento em faixa) conflita com o entendimento consolidado do STJ de que, havendo único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido; adicionalmente, o pedido de suspensão da ação individual com base no art. 104 do CDC é cabível apenas se formulado antes da prolação da sentença de mérito, razão pela qual o pedido de sobrestamento foi indeferido nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Submetido Ao Enunciado Administrativo 3/stj / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serviço De Fornecimento De Água, Condomínios, Hidrômetro Único, Tabela Progressiva, Tarifa Mínima, Suspensão Da Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Modulação De Efeitos, Prejulgados Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Serviço De Fornecimento De Água Condomínios Hidrômetro Único Tabela Progressiva Tarifa Mínima +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Submetido Ao Enunciado Administrativo 3/stj / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela progressiva em condomínios com hidrômetro único
  2. 2 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 Cabimento da suspensão da ação individual com fundamento no art. 104 do CDC e seu limite temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante de aplicar uma incidência 'híbrida' da tarifa progressiva (dividindo o consumo total pelo número de economias para fins de enquadramento em faixa) conflita com o entendimento consolidado do STJ de que, havendo único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido; adicionalmente, o pedido de suspensão da ação individual com base no art. 104 do CDC é cabível apenas se formulado antes da prolação da sentença de mérito, razão pela qual o pedido de sobrestamento foi indeferido nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento aos agravos internos de fls. 624/634 e 750/764 (e-STJ).
  • A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.