REsp 1882130 - ACORDAO

REsp 1882130 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque não houve omissão no acórdão recorrido (não se violou o art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 414/STJ de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe um único hidrômetro, e a discussão sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva depende de legislação estadual (Decreto 553/1976/RJ), matéria vedada ao Recurso Especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: Condomínio do Edifício Forense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Acórdão Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Serviço De Fornecimento De Água, Condomínios, Consumo Real Aferido, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tarifa Progressiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280/stf, Tema 414/stj
Processual Civil Administrativo Serviço De Fornecimento De Água Condomínios Consumo Real Aferido Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tarifa Progressiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Condomínio do Edifício Forense

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Acórdão Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configurou-se omissão no acórdão recorrendo ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É lícita a cobrança da tarifa de água correspondente ao consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando houver único hidrômetro no imóvel?
  3. 3 Pode o Recurso Especial analisar a forma de cálculo da tarifa progressiva quando a questão depende de legislação estadual (Decreto 553/1976/RJ)?

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque não houve omissão no acórdão recorrido (não se violou o art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 414/STJ de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe um único hidrômetro, e a discussão sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva depende de legislação estadual (Decreto 553/1976/RJ), matéria vedada ao Recurso Especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.