REsp 1882130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade; o entendimento aplicou o Tema 414/STJ quanto à cobrança pelo consumo real em condomínios com único hidrômetro; e a questão relativa à tarifa progressiva envolve análise de legislação estadual (Decreto 553/1976/RJ), matéria vedada na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 280/STF. Além disso, ficou evidenciado que os embargos visavam rediscutir a matéria já decidida, com caráter protelatório.

Parties
Embargante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Serviço De Fornecimento De Água, Condomínios, Consumo, Tarifa Progressiva, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Tema 414/stj
Administrativo Processual Civil Serviço De Fornecimento De Água Condomínios Consumo Tarifa Progressiva Embargos De Declaração Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa por consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando há único hidrômetro
  3. 3 incidência do Tema 414/STJ sobre consumo real aferido em condomínios com único hidrômetro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade; o entendimento aplicou o Tema 414/STJ quanto à cobrança pelo consumo real em condomínios com único hidrômetro; e a questão relativa à tarifa progressiva envolve análise de legislação estadual (Decreto 553/1976/RJ), matéria vedada na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 280/STF. Além disso, ficou evidenciado que os embargos visavam rediscutir a matéria já decidida, com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa