AREsp 1934916 - DECISAO

AREsp 1934916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e buscou, na prática, a reavaliação de matéria fático-probatória decidida nos autos, implicando aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Concessionária Dos Serviços: FOZ AGUAS 5 (Zona Oeste Mais); Poder Concedente: Município do Rio de Janeiro; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto, Falha Na Prestação Do Serviço, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto Falha Na Prestação Do Serviço Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Ad Causam Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

FOZ AGUAS 5 (Zona Oeste Mais)

Concessionária Dos Serviços

Município do Rio de Janeiro

Poder Concedente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do polo passivo da execução
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial (deficiência de fundamentação)
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e buscou, na prática, a reavaliação de matéria fático-probatória decidida nos autos, implicando aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.