AREsp 3071765 - DECISAO

AREsp 3071765 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem ao reconhecer que o acervo probatório demonstrou nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, ensejando indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tais convicções probatórias demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto, Ação De Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto Ação De Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Nexo Causal Súmula 7/stj Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre a operação da ETE e a poluição ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem ao reconhecer que o acervo probatório demonstrou nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, ensejando indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tais convicções probatórias demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se