AREsp 2578662 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice de inadmissibilidade apontado (Súmula 735/STF), de modo que suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Serviço De Fornecimento De Água E Tratamento De Esgoto, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice de inadmissibilidade apontado (Súmula 735/STF), de modo que suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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