AREsp 1412398 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Gabriel Monteiro/SP contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL n. 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para desobrigar a municipalidade a proceder ao recebimento do Sistema de Iluminação Pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - A matéria acerca da transferência de ativos da iluminação pública foi devidamente tratada no acórdão embargado, cujo fundamento foi a aplicação do enunciado da Súmula n. 282 do STF e a impossibilidade de análise de ofensa à Constituição Federal e à Resolução da Aneel. VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado, in verbis (fl. 440): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 479/2012. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, dispôs, em seu artigo 2º, serem atribuições da agência reguladora "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal". Porém, o poder regulador, inerente às atribuições da agência reguladora, circunda os aspectos técnicos da área, não podendo inovar na ordem jurídica. 2. No exercício de seu poder regulamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL editou a Resolução Normativa nº 414/2010, alterada pela Resolução Normativa nº 479/2012, que, em seu artigo 218, determina que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS aos municípios. Referida norma, na prática, tem como finalidade transferir aos municípios a responsabilidade das empresas distribuidoras de energia elétrica no que tange à manutenção, ampliação e modernização dos pontos de iluminação pública da cidade, acabando por regulamentar a transferência de bens (ativo imobilizado em serviço) da concessionária para a Municipalidade. 3. É certo que o artigo 30, V, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Nesse contexto, não há dúvidas de que o serviço de iluminação pública se inclui na competência do município. Contudo, ao estabelecer referida transferência de deveres, a ANEEL violou a autonomia municipal assegurada no artigo 18, da Constituição Federal, uma vez que, a princípio, estabeleceu nova obrigação ao município. 4. O fato de o município poder instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos termos do artigo 149-A, da Constituição Federal, não lhe obriga a aceitar a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço, tampouco afasta a observância do princípio da legalidade (art. 5º, 11, CF). E o artigo 175, da Constituição Federal, estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, "na forma da lei". Assim, não é possível que uma resolução - ato normativo inferior à lei - trate dessa questão. 5. A transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, e, portanto, verifica-se que a ANEEL desbordou de seu poder regulamentar ao editar a Resolução nº 414/2010. 6. Apelações e remessa oficial às quais se nega provimento. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Gabriel Monteiro/SP contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL n. 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para desobrigar a municipalidade a proceder ao recebimento do Sistema de Iluminação Pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL aponta violação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427/1996 e 1º da Lei n. 8.987/1995, aduzindo que as referidas resoluções com eles estão em perfeita conformidade, já que à ANEEL compete regular o tema controvertido, não configurando extrapolação de sua competência a discutida determinação de transferência de ativos de iluminação pública. Suscita dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados dos Tribunais Regionais Federais das 3ª e 5ª Regiões relacionados à questão. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais." Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão (fl. 818): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANELL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando, em síntese, a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL n. 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Por sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente é preciso consignar que a principal fundamentação do acórdão recorrido foi baseada em disposições constitucionais, relativamente à competência e à autonomia municipais para se chegar à conclusão de que ato normativo inferior à lei não poderia tratar da questão em debate (fls. 431 e segs.), in verbis (fl. 435): "É certo que o artigo 30, V, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Nesse contexto, não há dúvidas de que o serviço de iluminação pública se inclui na competência do município. Contudo, ao estabelecer referida transferência de deveres, a ANEEL violou a autonomia municipal assegurada no artigo 18, da Constituição Federal, uma vez que, a princípio, estabeleceu nova obrigação ao município. Ademais, o fato de o município poder instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos termos do artigo 149A, da Constituição Federal, não lhe obriga a aceitar a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço, tampouco afasta a observância do princípio da legalidade (art. 50, II, CF). .. ." III - Nesse panorama, a insurgência recursal especial já se mostra equivocada, no que indica afronta a artigos constitucionais, e quando, ainda que se aborde tema legal, a análise do mesmo dependa da interpretação de matéria disposta na Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF. IV - Por outro lado, a legislação federal, apontada pela recorrente como afrontada pelo decisum, não foi debatida pelo acórdão recorrido, nem mesmo após os embargos declaratórios, pelo que carecem os recursos do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF. V - Ademais, ainda que se pudessem superar tais óbices, o fato é de que eventual análise da controvérsia demandaria incursão das referidas Resoluções da ANEEL, restando impossível o conhecimento do apelo nobre sem proceder, também, ao debate dos citados atos administrativos, providência vedada pela via de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos, regulamentos e resoluções, não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. VI - Por fim, a incidência dos óbices invocados impedem a análise dos recursos no que tocam à apontada divergência jurisprudencial. VII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Sustenta a parte embargante, resumidamente, os seguintes vícios (fls. 830-838): ..verifica-se a existência de "questões de fato e de direito" aquilatadas no Recurso Especial, relativas a violação direta aos dispositivos de lei federal, bem como questões relativas à competência regulatória e regulamentar conferida à ANEEL pelos art. 2º e 3º da Lei Federal nº 9.427/96 e art. 1º da Lei Federal nº 8.987/95 que se mantêm controvertidas. Isso porque tais questões não foram enfrentadas judicialmente, na medida em que, a despeito de terem sido apresentadas durante todo processo e constituírem argumentos centrais da defesa da CPFL, sobre elas não houve apreciação completa e fundamentada, quedando-se omisso o v. acórdão embargado. (..) O v. acórdão de apelação não adotou somente fundamentação eminentemente constitucional, bem como a CPFL não alega, em seu Recurso Especial, violação à resolução, nem é necessária incursão em seu texto, para além do que consta do acórdão recorrido, para o exame das razões recursais contidas no Recurso Especial, (..) ..a CPFL demonstrou que, no presente caso, não há que se falar em violação somente a dispositivo constitucional. A CPFL comprovou, em seu Recurso Especial, a ocorrência de clara negativa de vigência aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96 e art. 1º da Lei nº 8.987/95. Contudo, em nenhum momento, tais fundamentos foram enfrentados, configurando clara omissão no decisum.(..) Portanto, o v. acórdão incorreu no vício de omissão na medida em que, a despeito da interposição de Agravo Interno, as omissões permanecem. Outrossim, não é demais mencionar que há diversos precedentes do STF que concluem que o tema atinente à transferência de ativos da iluminação pública é de índole infraconstitucional, razão pela qual deve ser debatido em Recurso Especial. (..) ..o v. acórdão, sem analisar os fundamentos trazidos pela CPFL, utilizou de "motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (art. 489, III, do CPC) e restou omisso em razão de sua deficiente fundamentação. Assim, uma vez demonstrado o prequestionamento das matérias veiculadas nos dispositivos tido por violados, não é aplicável ao caso o óbice descrito no enunciado da Súmula 282 do STF. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Gabriel Monteiro/SP contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL n. 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para desobrigar a municipalidade a proceder ao recebimento do Sistema de Iluminação Pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - A matéria acerca da transferência de ativos da iluminação pública foi devidamente tratada no acórdão embargado, cujo fundamento foi a aplicação do enunciado da Súmula n. 282 do STF e a impossibilidade de análise de ofensa à Constituição Federal e à Resolução da Aneel. VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho (fls. 822-824): Inicialmente é preciso consignar que a principal fundamentação do acórdão recorrido foi baseada em disposições constitucionais, relativamente à competência e à autonomia municipais para se chegar à conclusão de que ato normativo inferior à lei não poderia tratar da questão em debate (fls. 431 e segs.), in verbis (fl. 435): É certo que o artigo 30, V, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Nesse contexto, não há dúvidas de que o serviço de iluminação pública se inclui na competência do município. Contudo, ao estabelecer referida transferência de deveres, a ANEEL violou a autonomia municipal assegurada no artigo 18, da Constituição Federal, uma vez que, a princípio, estabeleceu nova obrigação ao município. Ademais, o fato de o município poder instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos termos do artigo 149-A, da Constituição Federal, não lhe obriga a aceitar a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço, tampouco afasta a observância do princípio da legalidade (art. 50, II, CF). E o artigo 175, da Constituição Federal, estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, "na forma da lei". Assim, não é possível que uma resolução - ato normativo inferior à lei - trate dessa questão. Nesse panorama, a insurgência recursal especial já se mostra equivocada, no que indica afronta a artigos constitucionais, e quando, ainda que se aborde tema legal, a análise do mesmo dependa da interpretação de matéria disposta na Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF. Por outro lado, a legislação federal, apontada pela recorrente como afrontadas pelo decisum, não foi debatida pelo acórdão recorrido, nem mesmo após os embargos declaratórios, pelo que carecem os recursos do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF. A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e ; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). Ademais, ainda que se pudessem superar tais óbices, o fato é que eventual análise da controvérsia demandaria incursão das referidas resoluções da ANEEL, restando impossível o conhecimento do apelo nobre sem proceder, também, ao debate dos citados atos administrativos, providência vedada pela via de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos, regulamentos e resoluções não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. Sobre a questão, os julgados em destaque: (REsp n. 1.618.889/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018.). Por fim, a incidência dos óbices invocados impedem a análise dos recursos no que tocam à apontada divergência jurisprudencial. Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre asquaiso juiz, de ofício ou a requerimento, deviapronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.