AREsp 1430471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de necessidade de litisconsórcio da ANEEL exige reexame de elementos fático‑probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; e a análise de eventual violação das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012 não é cabível em recurso especial, visto que resoluções são normas infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autor: Município de Aramina; Ré: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Transferência De Ativo Imobilizado, Litisconsórcio Necessário, Súmula 7/stj, Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Serviço De Iluminação Pública Transferência De Ativo Imobilizado Litisconsórcio Necessário Súmula 7/stj Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012 Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Município de Aramina

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio necessário da ANEEL
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (obstáculo ao reexame fático‑probatório)
  3. 3 Possibilidade de análise de resoluções da ANEEL em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de necessidade de litisconsórcio da ANEEL exige reexame de elementos fático‑probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; e a análise de eventual violação das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012 não é cabível em recurso especial, visto que resoluções são normas infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.