AREsp 2470134 - DECISAO

AREsp 2470134 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade e porque o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente a controvérsia, além de o STJ estar impedido de reexaminar matéria fático-probatória; o colegiado de origem concluiu que a ANEEL extrapolou sua competência ao prever a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço no art.218 da RN nº 414/2010, justificando a tutela antecipada que desobrigou o Município de Paulicéia/SP de assumir a gestão e o pagamento da tarifa B4b.

Parties
Autor: Município de Paulicéia/SP; Corréu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Corréu: Elektro Redes S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação De Preceito Cominatório / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço, Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010 (art.218), Tutela Antecipada, Pacto Federativo, Competência Regulatória Da ANEEL
Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço De Iluminação Pública Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010 (art.218) Tutela Antecipada Pacto Federativo Competência Regulatória Da ANEEL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Paulicéia/SP

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Corréu

Elektro Redes S. A.

Corréu

Procedural Posture

Ação De Preceito Cominatório / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do art.218 da RN ANEEL nº 414/2010 por ilegalidade/inconstitucionalidade
  2. 2 limites da competência regulatória da ANEEL e restrição à edição de normas não previstas em lei
  3. 3 distribuição de competências entre União e Municípios quanto a serviços de energia e iluminação pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade e porque o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente a controvérsia, além de o STJ estar impedido de reexaminar matéria fático-probatória; o colegiado de origem concluiu que a ANEEL extrapolou sua competência ao prever a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço no art.218 da RN nº 414/2010, justificando a tutela antecipada que desobrigou o Município de Paulicéia/SP de assumir a gestão e o pagamento da tarifa B4b.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.