AREsp 1430471 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da necessidade de litisconsórcio (òbice da Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento na interpretação de Resoluções da ANEEL (atos infralegais), cuja alegada violação não constitui ofensa a 'lei federal' apta a embasar recurso especial; ademais, há óbice sumular quanto a ataques a enunciados de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Autor: Município de Aramina; Réu: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço, Litisconsórcio Necessário, Competência Jurisdicional, Interpretação De Resoluções Da ANEEL, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculos Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 518/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Serviço De Iluminação Pública Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço Litisconsórcio Necessário Competência Jurisdicional Interpretação De Resoluções Da ANEEL Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Aramina

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio necessário da ANEEL
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia depende da interpretação de atos infralegais (resoluções da ANEEL)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da necessidade de litisconsórcio (òbice da Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento na interpretação de Resoluções da ANEEL (atos infralegais), cuja alegada violação não constitui ofensa a 'lei federal' apta a embasar recurso especial; ademais, há óbice sumular quanto a ataques a enunciados de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial.