AREsp 1485404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria, como colocada pela parte, demandaria análise de temática constitucional e de norma administrativa (resolução da ANEEL), questão que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de equivalência da resolução à lei federal e por não ultrapassar o juízo de admissibilidade; assim, não há omissão a ser suprida.

Parties
Autor: Município de Glicério; Réu: Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - Aneel; Réu: Companhia de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Transferência Do Ativo Imobilizado, Controle Da Regulamentação Da ANEEL, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Serviço De Iluminação Pública Transferência Do Ativo Imobilizado Controle Da Regulamentação Da ANEEL Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Município de Glicério

Autor

Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - Aneel

Réu

Companhia de Força e Luz - CPFL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de existência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 natureza normativa das resoluções da ANEEL e sua equivalência a lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria, como colocada pela parte, demandaria análise de temática constitucional e de norma administrativa (resolução da ANEEL), questão que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de equivalência da resolução à lei federal e por não ultrapassar o juízo de admissibilidade; assim, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados