AREsp 1430471 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITICONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DASRESOLUÇÕESDA ANEEL. ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando, entre outros pedidos, o restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina, bem como a manutenção da tarifa B4a e a declaração de nulidade das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12. II - Por sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV- Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Não há que falar em suspensão do presente feito em razão de o processo REsp. 1.786.167/SP estar pendente de julgamento, uma vez que, além de o referido processo já ter sido julgado, nota-se que aquele feito decidiu no mesmo sentido do decisum ora objurgado, isto é, que a "alegação de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL." VI - Outrossim, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que não é cabível a análise de violação dasResoluções ANEEL 414/10 e 479/12, bem como das Súmulas n. 150/STJ e 254/STJ, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções e enunciados de súmulas não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. VII- Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando o: i) restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina; ii) restabelecimento de acesso, do município, preferencialmente pela internet, às solicitações de serviços de iluminação pública; iii) manutenção da tarifa B4a e iv) declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, das Resoluções ANEEL n. 414/10 e 479/12, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: Apelação Cível Ação Ordinária proposta pelo ente municipal visando permanecer inalteradas a titularidade e as obrigações da ré com relação ao Ativo Imobilizado em Serviço no sistema de fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência Recurso da CPFL Desprovimento de rigor Preliminar de litisconsórcio necessário da ANEEL e competência absoluta da Justiça Federal - Inocorrência Transferência compulsória de ativos de iluminação pública da concessionária à administração municipal, tendo por base a Resolução Normativa da ANEEL nº. 414/10 Não Cabimento - Inexistência de amparo legal para imposição de ônus e obrigações ao Município Violação ao princípio da legalidade - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal - R. Em seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a parte aponta violação do art. 114 do CPC de 2015, do art. 15 da Lei n.5.010 de 1966 e das Súmulas n. 150/STJ e n. 254/STJ, porquanto, em síntese, da necessidade de litisconsórcio necessário da ANEEL para integrar a lide, impondo, por consequência, a declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento do feito, visto que, mais que evidente, na ação se discute o cumprimento por parte da recorrente do quanto disposto expressamente no art. 218 da Resolução ANEEL n. 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa ANEEL n. 479/2012. Aponta, ainda, violação dos arts.2º e 3º da Lei n. 9.427 de 1996 e do art. 1º da Lei n. 8.987 de 1995, sob a alegação de não ter havido extrapolação da competência da ANEEL quando da edição da Resolução n. 414/2010, uma vez que os indicados dispositivos legais lhe conferem poderes e autorização para fiscalizar e regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, não configurando extrapolação de sua competência a determinação de transferência de ativos de iluminação pública disposta no art. 218 da citada resolução. Por fim, suscita dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 4ª e 5ª Regiões relacionados à competência da ANEEL para editar normas e regulamentos no âmbito de atuação. Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITICONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando, dentre outros pedidos, o restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina, bem como a manutenção da tarifa B4a e a declaração de nulidade das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12. II - Por sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. III - No que trata da alegação de violação do art. 114 do CPC/2015, do art. 15 da Lei n. 5.010/1966 e das Súmulas n. 150/STJ e n.254/STJ, é forçoso esclarecer que o entendimento pela necessidade ou não de formação de litisconsórcio necessário demanda acurado exame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.Precedentes: AgInt no REsp 1.415.479/RJ, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 6/4/2018; AgInt no REsp 1.340.984/SP, relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 31/10/2018. IV - Em relação à alegada violação do art. 114 do CPC/2015, do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, das Súmulas n. 150/STJ e 254/STJ, dos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 e do art. 1º da Lei n. 8.987/1995, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls.692-695): " .. Com efeito, o cerne da questão posta é a relação da Concessionária com o Município de Aramina que, na condição de usuário do serviço, pretende o reconhecimento de que deve permanecer com a concessionária a responsabilidade pelos ativos de iluminação pública. No caso em tela, não há insurgência contra as normas abstratamente consideradas. Portanto, o debate acerca da aplicabilidade de resolução da ANEEL ao caso concreto não repercute na esfera jurídica da agência reguladora, prescindido, portanto, de sua presença em juízo e, por consequência, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. .. Sustenta a ilegalidade do ato normativo em que a CPFL fundamenta sua pretensão (Resolução ANEEL 414/10, alterada pela Resolução 479/12), por se tratar de mero ato administrativo, que não poderia impor ao demandante obrigações não previstas em lei. Depreende- se dos autos que a conduta adotada para transferência compulsória, ao Município de Aramina, do ativo imobilizado em serviço AIS (ativos de i luminação pública), fere o princípio da legalidade. Como bem lançado na r.Sentença recorrida (fls. 546/547): .. Ademais, as Leis nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal) e Lei nº 9.427/96 (que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica) nada disciplinam acerca da transferência pretendida pela requerida. .. ." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, a fundamentação do aresto vergastado está embasada na análise e interpretação das Resoluções n. 414/2010 e 479/2012, ambas da ANEEL, normas de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. Sobre a questão, os julgados em destaque: REsp 1.618.889/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Julgamento em 15/5/2018, Dje.17/5/2018. VI - Por fim, quanto à alegada violação das Súmulas n. 150/STJ e 254/STJ, é necessário destacar, também, a impossibilidade de se conhecerdo recurso especial neste aspecto, uma vez que o enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula n. 518/STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." VII - Nesse passo, a incidência dos óbices sumulares também impede o conhecimento do recurso especial pelo permissivo constitucional da letra c. VIII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração. Sustenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no julgado, conforme o (s) seguinte (s) excerto (s) articulado (s) no recurso: .. 3- Contudo, em que pese o respeitável entendimento exarado, resta configurado, data máxima vênia, o vício da omissão. 4- Antes, porém, de se adentrar ao mérito dos presentes embargos, cumpre apontar que se encontra pendente de conclusão, por essa mesma E. 2ª Turma do STJ, julgamento de um caso paradigmático sobre o tema, que se revela como potencial leading case de mérito. Assim como aqui, nele se discute questão jurídica relativa à preservação da competência normativa da ANEEL, instituída pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96, no contexto da edição da Resolução Normativa nº 414/2010. 5- O referido caso paradigmático em trâmite perante a 2ª Turma do e. STJ, é o REsp nº 1.786.167/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamin, que foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/04/2021. Conforme certificado nos autos, foi proclamado o resultado parcial de julgamento, nos seguintes termos: "após a sustentação oral, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro-Relator." Em vista disso, a CPFL confia que o presente feito será suspenso até que seja finalizado o julgamento do REsp nº 1786167/SP, o que desde já se requer como imperativo que decorre do art. 926 do CPC, segundo o qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." .. 7- Embora seja certo que não é mesmo cabível recurso especial em que se pretenda discutir ofensa à resolução, o fato é que não é essa a pretensão recursal da CPFL. Para apreciação da pretensão recursal da CPFL não é necessário exame de qualquer resolução, apenas basta o quadro delineado no acórdão de apelação. E isso restou demonstrado, de forma cabal, no Agravo Interno da CPFL. Contudo, esta C. 2ª Turma não apreciou a fundamentação da CPFL. .. 8- A propósito, o debate sobre os limites do poder normativo regulatório, à luz arts. 2º, 3º e 3º-A da referida lei, é questão jurídica que versa sobre interpretação de lei federal, cujo exame dispensa o revolvimento de prova ou de matéria fática, razão pela qual não incide, na espécie, o óbice descrito na Súmula nº 7 do STJ. 9- É oportuno remarcar, por primeiro, que, da simples leitura desse trecho do acórdão recorrido, resta indubitável que as matérias contidas nos dispositivos de lei federal tidos por violados foram explicitamente prequestionadas, inclusive com menção expressa à Lei Federal nº 9.427/96. Ademais, observa-se que o debate sobre os limites do poder regulatório e regulamentar, à luz arts. 2º e 3º da referida lei, é questão jurídica que versa sobre a interpretação de lei federal, cujo exame dispensa o revolvimento de qualquer matéria fática e probatória, razão pela qual não incide, na espécie, o óbice descrito no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 10- Igualmente, o debate sobre o objeto da prestação do serviço de iluminação públicas, e os seus limites, também constitui questão de direito, debatida no v. acórdão recorrido e normatizada na Lei Federal nº 9.074/95. .. 28- É oportuno remarcar, por primeiro, que, da simples leitura desse trecho do acórdão recorrido, resta indubitável que o debate sobre a existência de litisconsórcio e incompetência da Justiça Estadual à luz do art. 114 do CPC e art. 15 da Lei nº 5.010/1966, é questão jurídica que versa sobre a interpretação de lei federal, cujo exame dispensa o revolvimento de qualquer matéria fática, razão pela qual não incide, na espécie, o óbice descrito no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. .. 39- Nota-se, que a CPFL trouxe a referência àsSúmula nº 150 e 254 do STJ como fundamento para o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial acerca do art.114 do CPC. Dessa forma, o argumento decisório, com todo respeito, não merece prosperar, devendo o Recurso Especial da CPFL ser totalmente conhecido, processo e julgado. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITICONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DASRESOLUÇÕESDA ANEEL. ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando, entre outros pedidos, o restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina, bem como a manutenção da tarifa B4a e a declaração de nulidade das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12. II - Por sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV- Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Não há que falar em suspensão do presente feito em razão de o processo REsp. 1.786.167/SP estar pendente de julgamento, uma vez que, além de o referido processo já ter sido julgado, nota-se que aquele feito decidiu no mesmo sentido do decisum ora objurgado, isto é, que a "alegação de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL." VI - Outrossim, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que não é cabível a análise de violação dasResoluções ANEEL 414/10 e 479/12, bem como das Súmulas n. 150/STJ e 254/STJ, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções e enunciados de súmulas não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. VII- Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, não há que falar em suspensão do presente feito em razão de o processo REsp. 1.786.167/SP estar pendente de julgamento, uma vez que, além de o referido processo já ter sido julgado, nota-se que aquele feito decidiu no mesmo sentido do decisumora objurgado, isto é, que a "alegação de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL." Outrossim,o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que não é cabível a análise de violação dasResoluções ANEEL 414/10 e 479/12, bem como das Súmulas n. 150/STJ e 254/STJ,pois assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções e enunciados de súmulas não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. No mais, incabível a adoção de embargos como forma de rediscutir matéria já decidida e contrária à pretensão. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.