AREsp 2478968 - DECISAO

AREsp 2478968 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma suficientemente motivada e que a controvérsia central — a validade da Resolução ANEEL nº 414/2010 (alterada pela 479/2012) que impõe a transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios — foi decidida com fundamento predominantemente constitucional, matéria essa que não é objeto de recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo, por conseguinte, a Súmula...

Parties
Agravante/recorrente: ELEKTRO REDES S.A.; Recorrido/autor: Município de Paraibuna/SP; Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Poder Regulamentar Da ANEEL, Competência Legislativa Federal Vs. Municipal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Da Alínea 'c' Do Art.105 III
Administrativo Processual Civil Constitucional Serviço De Iluminação Pública Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Poder Regulamentar Da ANEEL Competência Legislativa Federal Vs. Municipal Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante/recorrente

Município de Paraibuna/SP

Recorrido/autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/parcial Provimento Do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma suficientemente motivada e que a controvérsia central — a validade da Resolução ANEEL nº 414/2010 (alterada pela 479/2012) que impõe a transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios — foi decidida com fundamento predominantemente constitucional, matéria essa que não é objeto de recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo, por conseguinte, a Súmula...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (conforme registro no acórdão recorrido).
  • Determinada majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.