REsp 1692468 - DECISAO

REsp 1692468 - DECISAO

Houve contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial da União e afastar a obrigação de fixação de preços do serviço de praticagem pela Autoridade Marítima, ante a ausência de indicação de situação excepcional de risco de paralisação dos serviços.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dar provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Serviço De Praticagem, Fixação De Preços, Intervenção Do Estado, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Serviço De Praticagem Fixação De Preços Intervenção Do Estado Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de cerceamento de defesa
  2. 2 obscuridade acerca do objeto do recurso especial
  3. 3 intervenção da autoridade marítima na fixação de preços do serviço de praticagem

Ratio Decidendi

Houve contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial da União e afastar a obrigação de fixação de preços do serviço de praticagem pela Autoridade Marítima, ante a ausência de indicação de situação excepcional de risco de paralisação dos serviços.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dar provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao recurso especial da União para afastar a obrigação de fixação de preços do serviço de praticagem pela Autoridade Marítima, ante a ausência de indicação de situação excepcional de risco de paralisação dos serviços.