AREsp 2491228 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações não são suficientes para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF: a alteração da conclusão sobre a natureza do serviço demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a matéria foi decidida com fundamento em ato normativo local (Resolução n. 27/2001 - AGERBA), cuja rediscussão é vedada na via extraordinária pela Súmula 280/STF; assim, mantém-se a decisão que reconheceu o transporte como individual e anulou os autos de infração.

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA; Agravado: taxista/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Serviço De Táxi, Transporte Rodoviário Intermunicipal De Passageiros, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Resolução N. 27/2001 AGERBA
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Serviço De Táxi Transporte Rodoviário Intermunicipal De Passageiros Súmula 7/stj Súmula 280/stf Resolução N. 27/2001 AGERBA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA

Agravante

taxista/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da conclusão de que o transporte por táxi é serviço individual (impedimento pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Preclusão para rediscussão de matéria decidida com base em norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 27/2001 da AGERBA para distinguir transporte individual e coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações não são suficientes para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF: a alteração da conclusão sobre a natureza do serviço demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a matéria foi decidida com fundamento em ato normativo local (Resolução n. 27/2001 - AGERBA), cuja rediscussão é vedada na via extraordinária pela Súmula 280/STF; assim, mantém-se a decisão que reconheceu o transporte como individual e anulou os autos de infração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.