REsp 1635491 - DECISAO

REsp 1635491 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, entende que o serviço de táxi é serviço de utilidade pública prestado por particular nos termos do art. 12 da Lei nº 12.587/2012; por isso, a exploração pelo particular se dá mediante autorização administrativa de natureza precária, a qual não exige prévio procedimento licitatório, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor (original): ABRATAXI - Associação dos Taxistas do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Serviço De Táxi, Autorização Administrativa, Licitação, Concessão E Permissão De Serviços Públicos, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Civil Direito De Transporte/política De Mobilidade Urbana Serviço De Táxi Autorização Administrativa Licitação Concessão E Permissão De Serviços Públicos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

ABRATAXI - Associação dos Taxistas do Brasil

Autor (original)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do serviço de táxi (serviço público vs utilidade pública)
  2. 2 necessidade de procedimento licitatório para outorga de autorização/permissão
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, entende que o serviço de táxi é serviço de utilidade pública prestado por particular nos termos do art. 12 da Lei nº 12.587/2012; por isso, a exploração pelo particular se dá mediante autorização administrativa de natureza precária, a qual não exige prévio procedimento licitatório, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985
  • Intimem-se