AREsp 2680017 - DECISAO

AREsp 2680017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrente fundamentou-se na prova de autos demonstrando apenas sucessivos contratos de aluguel (não havendo prova de aquisição do jazigo), fundamento esse que não foi impugnado pela recorrente; além disso, eventual rediscussão probatória configuraria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: AG-R EYE Obelisco Serviços Funerários Ltda ME; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Serviço Funerário, Jazigo, Direito De Uso, Dano Moral, Honorários De Advogado, Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Locação, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Serviço Funerário Jazigo Direito De Uso Dano Moral Honorários De Advogado +6 more

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Parties

AG-R EYE Obelisco Serviços Funerários Ltda ME

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para audiência
  3. 3 natureza jurídica dos contratos (aluguel de catacumba versus aquisição/arrendamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrente fundamentou-se na prova de autos demonstrando apenas sucessivos contratos de aluguel (não havendo prova de aquisição do jazigo), fundamento esse que não foi impugnado pela recorrente; além disso, eventual rediscussão probatória configuraria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.