REsp 2119335 - DECISAO
A Corte deu provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico desta Corte interpreta os arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980 no sentido de que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva deve ser computado na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, divergindo do acórdão do Tribunal de origem que computou o tempo de forma integral.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Serviço Militar, Cômputo De Tempo De Serviço, Cpor/npor, Horas Aula, Aposentadoria
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Se o tempo de serviço prestado como aluno do Curso Preparatório de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR) deve ser computado de forma integral (dia a dia) ou na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução.
Ratio Decidendi
A Corte deu provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico desta Corte interpreta os arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980 no sentido de que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva deve ser computado na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, divergindo do acórdão do Tribunal de origem que computou o tempo de forma integral.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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