REsp 1903658 - ACORDAO

REsp 1903658 - ACORDAO

O acórdão pauta-se em precedentes do STJ que estabelecem que as alterações da Lei 12.336/2010, vigentes desde 26/10/2010, alcançam aqueles que foram dispensados por excesso de contingente antes dessa data mas foram convocados após sua vigência; assim, sendo o recorrente convocado após a vigência da lei e tendo concluído o curso depois de sua entrada em vigor, aplica-se a obrigação de prestar serviço militar, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Galba Rafael Santiago do Nascimento; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação Posterior, Aplicação Da Lei 12.336/2010, Precedente De Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar/serviço Militar Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação Posterior Aplicação Da Lei 12.336/2010 Precedente De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Galba Rafael Santiago do Nascimento

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 12.336/2010 sobre indivíduos dispensados por excesso de contingente antes de sua vigência, mas convocados posteriormente
  2. 2 Obrigatoriedade do serviço militar para profissionais da área da saúde dispensados anteriormente e convocados após a vigência da nova lei

Ratio Decidendi

O acórdão pauta-se em precedentes do STJ que estabelecem que as alterações da Lei 12.336/2010, vigentes desde 26/10/2010, alcançam aqueles que foram dispensados por excesso de contingente antes dessa data mas foram convocados após sua vigência; assim, sendo o recorrente convocado após a vigência da lei e tendo concluído o curso depois de sua entrada em vigor, aplica-se a obrigação de prestar serviço militar, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido