REsp 1758884 - ACORDAO

REsp 1758884 - ACORDAO

A matéria controvertida não possui repercussão geral por ter natureza infraconstitucional, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 754.276 (Tema 449) e por estar pacificada no STJ nos Temas 417 e 418; assim, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

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Parties
Agravante: BRUNO NUNES LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Repercussão Geral, Tema 449/stf, Lei 12.336/2010, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Princípio Da Isonomia
Direito Constitucional Direito Militar Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Repercussão Geral Tema 449/stf Lei 12.336/2010 Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

BRUNO NUNES LAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório após conclusão do curso de medicina de quem foi dispensado por excesso de contingente
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 12.336/2010 e alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e isonomia

Ratio Decidendi

A matéria controvertida não possui repercussão geral por ter natureza infraconstitucional, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 754.276 (Tema 449) e por estar pacificada no STJ nos Temas 417 e 418; assim, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário