REsp 1730427 - ACORDAO

Parties: Agravante: LEONARDO BISELLI DA COSTA MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Topics: Serviço Militar Obrigatório, Repercussão Geral, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação De Médico Após Conclusão Do Curso

Direito Constitucional Direito Militar Serviço Militar Obrigatório Repercussão Geral Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação De Médico Após Conclusão Do Curso

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Parties

LEONARDO BISELLI DA COSTA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 possibilidade de convocação para o serviço militar de médico dispensado por excesso de contingente ao concluir curso de medicina
2 existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada
3 compatibilidade vertical das Leis n. 4.375/1964, n. 5.292/1967 e n. 12.336/2010