REsp 1749572 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GABRIEL FIGUEIREDO contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 704): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustenta o agravante, reiterando os argumentos do recurso extraordinário, que todos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo foram preenchidos e está presente a repercussão geral da matéria discutida, insistindo, ainda, na alegação de ofensa aos arts.5º, caput e inciso XXXVI;e 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal. Reafirma que, embora tenha sido dispensado do serviço militar, após a conclusão do curso de medicina foi novamente convocadocom fundamento da Lei n.5.292/1967 (alterada pela Lei n.12.336/2010), cuja aplicação foi retroativa, contrariando os artigos da Constituição acima elencados. Assevera que o acórdão proferido pela instância precedente ofende, entre outros, oprincípio da isonomia "na medida em que, tal múnus público não é imposto a outros profissionais" (e-STJ fl. 712). Alega que o Tema 449/STF não se aplica ao caso em análise, em que se discute a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei n. 12.336/2010, enquanto no julgado paradigma, analisou-se a "compatibilidade vertical das referidas Leis em face da Constituição Federal,no que tange a nova convocação, após a conclusão do curso de medicina, do cidadão dispensado anteriormente do serviço militar obrigatório" (e-STJ fl. 713). Requer o provimento da insurgência para que seja dado seguimento ao recurso extraordinário. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 755). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF.DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao julgar o RE n. 754.276 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). 2. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 27/5/2021 (e-STJ fl. 708), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 17/6/2021 (e-STJ fl. 751), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, ao julgar o RE n. 754.276 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tema nº 449 da repercussão geral: "Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente". Na dicção do art. 323-B do Regimento Interno desta Suprema Corte, incluído pela Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, "o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado". 2. Controvérsia de natureza infraconstitucional, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob os Temas nº 417 e nº 418 da sistemática dos recursos repetitivos. Estudantes de Medicina dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, à exceção dos médicos convocados na vigência da Lei nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967. 3. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 754276 RG, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC 19-04-2021) Confiram-se, por oportuno, excertos do voto condutor, da lavra da Ministra Rosa Weber: .. 14. Inconteste a imprescindibilidade da natureza constitucional da controvérsia trazida no recurso extraordinário - o que, consoante entendo, não se mostra presente no caso dos autos, em que se debate a possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente. 15. Verifico, ademais, equacionada a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da sua constitucional competência de uniformizar a legislação federal (art. 105, III, da CF), ao exame do Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Temas nº 417 e nº 418. 16. A Corte Superior de Justiça, por sua 1ª Seção, pacificou a controvérsia tanto sob a ótica das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967, ao assentar o entendimento de que estudantes de Medicina dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, quanto à luz da alteração legislativa decorrente do advento da Lei nº 12.336/2010, explicitando passíveis de prestação do serviço militar obrigatório os médicos, mesmo que tenham recebido o certificado de dispensa de incorporação, convocados após a vigência da norma legal alteradora. Transcrevo as ementas das decisões proferidas no REsp nº 1.186.513/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin: .. 17. Tal exegese emprestada pelo STJ à matéria já foi objeto de análise e ratificação, no âmbito deste STF, quando do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 34.353, em decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 05.9.2019, verbis : .. 18. Voto, assim, pelo não conhecimento do recurso extraordinário, inexistente tema de envergadura constitucional, e, consequentemente, pela ausência de repercussão geral, ao feitio do art. 1.035, caput, do CPC. (grifou-se). Compulsando-se os autos, verifica-se que a questão objeto da presente insurgência cinge-se à possibilidade de nova convocação para o serviço militar obrigatório, após concluir a graduação de medicina, de médico que, ao se apresentar inicialmente para o serviço militar, ainda estudante, fora dispensado da prestação do serviço em razão do excesso de alistados. Por conseguinte, tendo o Supremo Tribunal Federal afastado a existência de repercussão geral da matéria ora em testilha, ante a ausência de envergadura constitucional do tema, é inviável o prosseguimento deste apelo extremo. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.