REsp 1749572 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL FIGUEIREDO contra acórdão que desproveu o agravo interno para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (e-STJ fl. 760): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao julgar o RE n. 754.276 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). 2. Agravo interno não provido. Sustenta o embargante que o acórdão teria sido omisso, ao argumento de que o caso em exame difere do acórdão paradigma que deu origem ao Tema 499/STF. Alega a existência de distinção"(i) na ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ante a aplicação retroativa da Lei nº 12.336/10 para convocar ao serviço militar obrigatório, aqueles estudantes, concluintes dos referidos cursos, que já foram dispensados do serviço militar obrigatório aos 18 anos, por "excesso de contingente", sob a vigência das Leis anteriores (Lei nº 5.292/67 e 4.375/64)" (e-STJ fl. 771) e "(ii) na ofensa ao princípio constitucional da isonomia, por impor a Lei n. 12.336/10 a convocação compulsória apenas aos profissionais de determinadas áreas (médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários), enquanto, que para outras profissões, como Engenheiros, Tecnologia da Informação, professores, advogados, etc, também de interesse do Estado, não existe a compulsoriedade" (e-STJ fl. 772). Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 780-784. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Inexistequalquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matériadevidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Inicialmente, tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado em 15/10/2021 (e-STJ fl. 768), cumpre atestar a tempestividade dos embargos declaratórios, pois opostos em 22/10/2021(e-STJ fl. 774). O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimentoe para corrigir erro material. Da análise do acórdão impugnado, conclui-se que não há qualquer mácula a ser corrigida, uma vez que esta Corte Especialjustificou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Com efeito, consignou-se queao julgar o RE n. 754.276 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente - Tema 449/STF(e-STJ, fl. 763). Afirmou-seque a questão objeto da presente insurgência cinge-se à possibilidade de nova convocação para o serviço militar obrigatório, após concluir a graduação de medicina, de médico que, ao se apresentar inicialmente para o serviço militar, ainda estudante, fora dispensado da prestação do serviço em razão do excesso de alistados(e-STJ, fl. 765). Pontuou-se que, tendo o Supremo Tribunal Federal afastado a existência de repercussão geral da matéria ora em testilha, ante a ausência de envergadura constitucional do tema, é inviável o prosseguimento deste apelo extremo (e-STJ, fl. 765). Não se constata, portanto, nenhum defeito no julgado questionado, tendo este colegiado demonstrado, de forma fundamentada, as razões pelas quais não é possível a admissão do recurso extraordinário, estando-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento, o que revela o descabimento dos embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) No mesmo diapasão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. É o voto.