AREsp 1321612 - DECISAO

AREsp 1321612 - DECISAO

Por aplicarem-se as alterações introduzidas pela Lei 12.336/2010 a convocações ocorridas a partir de 26/10/2010, e por o autor ter sido convocado em novembro de 2010, a Corte entendeu que a convocação posterior era possível nos termos do precedente (EDcl no REsp 1.186.513/RS e Tema 418/STJ), razão pela qual conheceu...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: União; Impetrado: impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Denegando a Segurança
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Segurança denegada.
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação Posterior De MFDV, Lei 5.292/1967, Lei 12.336/2010, Tema 418/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação Posterior De MFDV Lei 5.292/1967 Lei 12.336/2010 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

impetrante

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Denegando a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convocação posterior de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) que foram dispensados por excesso de contingente após conclusão do curso
  2. 2 Efeito temporal da Lei 12.336/2010 e sua aplicação a convocações ocorridas após sua vigência

Ratio Decidendi

Por aplicarem-se as alterações introduzidas pela Lei 12.336/2010 a convocações ocorridas a partir de 26/10/2010, e por o autor ter sido convocado em novembro de 2010, a Corte entendeu que a convocação posterior era possível nos termos do precedente (EDcl no REsp 1.186.513/RS e Tema 418/STJ), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, denegando a segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Segurança denegada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.
  • Publique-se.