REsp 2164781 - DECISAO

REsp 2164781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de maneira genérica, sem indicar o vício específico nem a relevância das questões supostamente omissas, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo novo exame. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não é...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Residir Em Município Não Tributário, Irretroatividade Da Lei, Art. 535 Do Cpc/1973, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Administrativo Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Residir Em Município Não Tributário Irretroatividade Da Lei Art. 535 Do Cpc/1973 Prequestionamento E Súmulas

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de nova convocação de profissional de saúde dispensado por residir em município não tributário
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.336/2010 aos casos antecedentes (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de maneira genérica, sem indicar o vício específico nem a relevância das questões supostamente omissas, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo novo exame. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não é possível nova convocação de quem fora dispensado por residir em município não tributário e que a Lei nº 12.336/2010 não pode retroagir aos fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.