REsp 2161902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO proferido no Agravo Interno na Apelação Cível n. 0006002-31.2011.4.02.5101, assim ementado (fl. 248): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. 1. Compete ao agravante demonstrar, inclusive, conforme o caso, para o provimento do agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC), que as razões do recurso não estão em conflito com a jurisprudência dominante (art. 557, caput), ou que a decisão recorrida não está em manifesta oposição com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou do STJ (art. 557, § 1º-A), impugnações específicas quanto à aplicação do art. 557 e § 1º-A do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº l. 186.513/RS), assentou que "os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo quando da conclusão do curso superior, não lhes sendo aplicável o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/1967". 3. Agravo interno desprovido. Os subsequentes embargos de declaração opostos contra o referido julgado foram rejeitados (fls. 256-262). Nas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem não apreciou as matérias vinculadas aos arts. 3º, alínea a, 4º, §§ 2º e 4º, e 45, todos da Lei n. 5.292/1967, 3º, itens 11 e 12, e 106, ambos do Decreto n. 57.654/1966, 5º da Lei n. 4.375/1964, 2º, § 2º, e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 462, 480 a 482 e 1.211, todos do CPC/1973, Lei n. 12.336/2010, e arts. 5º, caput, inciso LIV, e § 2º, 97 e 143, todos da Constituição Federal. Também sustenta contrariedade aos arts. 2º, 5º, 17, 30 e 40-A da Lei n. 4.375/1964, com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.336/2010, 4º da Lei n. 5.292/1967, com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.336/2010, 462, 480 a 482 e 1.211, todos do CPC/1973 e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942. Argumenta que "o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 foi afastado, sem a observância do disposto nos arts. 480 a 482 do CPC" (fl. 280). Afirma que o acórdão recorrido, "ao afastar a aplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67, modificado pela Lei n. 12.336/2010, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, acabou por violar o art. 97 da Constituição, contrariando, assim, a Súmula Vinculante n. 10, do STF" (fl. 279). Assinala que "o ato administrativo guerreado, de convocação do autor para o serviço militar inicial na condição de oficial médico, foi praticado em perfeita sintonia com o disposto na Lei n. 5292/67, com as modificações introduzidas pela Lei n. 12336/2010" (fl. 282). Aduz que "a convocação do autor para prestação do serviço militar se deu após a vigência da Lei n. 12.336/2010. razão pela qual se encontra em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio" (fl. 282). Assevera que "à hipótese dos autos, aplica-se a nova legislação" (fl. 283). Contrarrazões às fls. 321-365. O recurso especial foi admitido (fl. 454). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fl. 246; sem grifos no original): Conforme se verifica da transcrição acima, a decisão agravada deu provimento à apelação tendo em vista que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os estudantes das áreas mencionadas no artigo 4º da Lei nº 5.292/67 que foram dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso, sendo certo que a Lei nº 12.336/10 não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que o agravado foi reconvocado antes de sua vigência. De início, cumpre registrar que o acórdão impugnado não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão no sentido de que "o agravante foi reconvocado em 25/5/2010 (fl. 71), antes, portanto, da vigência da Lei n. 12.336/10, pelo que inaplicável as disposições desta lei ao caso em tela" (fl. 244). Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Nessa linha: .. 4. Em relação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. .. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.672.462/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Conforme trechos do acórdão recorrido apontam, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Não há falar em omissão, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.838.491/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023; sem grifos no original.) Outrossim, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC de 1973, aferir a existência ou não de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.047.469/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). De outra parte, saliento que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses recursais vinculadas à suposta ofensa aos arts. 480 a 482 e 1.211, todos do CPC/1973, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Assim, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Além disso, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República (alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal). A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Em relação à alegação de ofensa à Súmula Vinculante n. 10/STF, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: " p ara fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.049.132/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.348.443/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. No mais, ao consignar que "o agravante foi reconvocado em 25/5/2010 (fl. 71), antes, portanto, da vigência da Lei n. 12.336/10, pelo que inaplicável as disposições desta lei ao caso em tela" (fl. 244), o acórdão impugnado não divergiu do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual " a s alterações trazidas pela Lei n. 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (EDcl no REsp n. 1.186.513/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 14/2/2013; sem grifos no original). Com igual conclusão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA 418/STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento segundo o qual "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (STJ, EDcl no REsp 1.186.513/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/02/2013). .. IV. Agravo interno improvido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente improcedente. (AgInt no REsp n. 1.795.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; sem grifos no original.) Por fim, para se acolher a alegação da parte recorrente de que "a convocação do autor para prestação do serviço militar se deu após a vigência da Lei n. 12.336/2010" (fl. 282), seria necessário revolver o conjunto dos fatos objeto dos autos, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 480 A 482 E 1.211, TODOS DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.336/2010. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.