REsp 2164693 - DECISAO

REsp 2164693 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 12.336/2010 não alcança aqueles que, como o impetrante, haviam sido dispensados da incorporação por residir em município não tributário antes da vigência da lei; assim, a convocação posterior e a retenção do diploma são ilegais, devendo ser restabelecida a sentença que concedeu a segurança, ratificando-se a dispensa e determinando a expedição do diploma.

Parties
Impetrante: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARES; Impetrado: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE; Impetrado: COMANDANTE DA 1º REGIÃO MILITAR - MINISTÉRIO DA DEFESA/UNIÃO FEDERAL; Impetrado: REITOR DA FUNDAÇÃO TÉCNICO- EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - ESCOLA DE MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; sentença concessiva da segurança restabelecida
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Residir Em Município Não Tributário, Aplicação Temporal De Lei, Direito Adquirido, Lei N. 12.336/2010, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Residir Em Município Não Tributário Aplicação Temporal De Lei Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARES

Impetrante

COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE

Impetrado

COMANDANTE DA 1º REGIÃO MILITAR - MINISTÉRIO DA DEFESA/UNIÃO FEDERAL

Impetrado

REITOR DA FUNDAÇÃO TÉCNICO- EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - ESCOLA DE MEDICINA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convocação ao serviço militar após conclusão do curso de medicina apesar de dispensa anterior por residir em município não tributário
  2. 2 Aplicabilidade temporal e retroatividade da Lei n. 12.336/2010
  3. 3 Direito à expedição do diploma de graduação em face de pendência militar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 12.336/2010 não alcança aqueles que, como o impetrante, haviam sido dispensados da incorporação por residir em município não tributário antes da vigência da lei; assim, a convocação posterior e a retenção do diploma são ilegais, devendo ser restabelecida a sentença que concedeu a segurança, ratificando-se a dispensa e determinando a expedição do diploma.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença concessiva da segurança restabelecida

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
  • Ratificar a dispensa do impetrante em razão de residir em município não-tributário.