REsp 2021095 - DECISAO

REsp 2021095 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 418/STJ, EDcl no REsp 1.186.513/RS) de que as alterações da Lei nº 12.336/2010 autorizam a convocação para serviço militar obrigatório de MFDV dispensados por excesso de contingente quando a convocação ocorrer após a vigência da lei, o relator deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança, com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 568/STJ que autoriza julgamento monocrático quando há entendimento dominante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator
Outcome
recurso especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Lei 12.336/2010, Reconvocação De MFDV, Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade Das Leis, Recursos Repetitivos, Tema 418/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Lei 12.336/2010 Reconvocação De MFDV Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 12.336/2010 a indivíduos dispensados por excesso de contingente antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de reconvocação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários dispensados anteriormente
  3. 3 princípios da irretroatividade das leis, ato jurídico perfeito e direito adquirido

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 418/STJ, EDcl no REsp 1.186.513/RS) de que as alterações da Lei nº 12.336/2010 autorizam a convocação para serviço militar obrigatório de MFDV dispensados por excesso de contingente quando a convocação ocorrer após a vigência da lei, o relator deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança, com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 568/STJ que autoriza julgamento monocrático quando há entendimento dominante.

Court Disposition

recurso especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)