REsp 1746896 - DECISAO

REsp 1746896 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante firmada no Tema 418/STJ, concluiu-se que, sendo a convocação posterior à vigência da Lei 12.336/2010 (26/10/2010), a convocação do recorrido é legítima; o Tribunal de origem incorreu em violação ao dever de observar precedentes repetitivos, motivo pelo qual o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Aplicação Temporal Da Lei, Acto Jurídico Perfeito E Direito Adquirido, Recursos Repetitivos, Tema 418/stj, Lei 12.336/2010
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Serviço Militar Obrigatório Aplicação Temporal Da Lei Acto Jurídico Perfeito E Direito Adquirido Recursos Repetitivos Tema 418/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convocação para serviço militar de profissional de saúde dispensado por excesso de contingente antes da Lei 12.336/2010 mas convocado após sua vigência
  2. 2 Marco temporal de aplicação da Lei 12.336/2010
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da tese vinculante do Tema 418/STJ pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante firmada no Tema 418/STJ, concluiu-se que, sendo a convocação posterior à vigência da Lei 12.336/2010 (26/10/2010), a convocação do recorrido é legítima; o Tribunal de origem incorreu em violação ao dever de observar precedentes repetitivos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Denega-se a segurança pleiteada