AREsp 2210350 - ACORDAO

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Houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 18 e 485, VI, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e a pretensão de revisão do valor da indenização (R$ 10.000,00) exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o quantum fosse irrisório ou exorbitante, logo mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serviço Público, Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Indenização, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Serviço Público Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Indenização +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 485, VI, do CPC e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 verificação da razoabilidade do valor da indenização (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

Houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 18 e 485, VI, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e a pretensão de revisão do valor da indenização (R$ 10.000,00) exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o quantum fosse irrisório ou exorbitante, logo mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.