AREsp 2889384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo regimento interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; em razão disso manteve-se incólume a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Serviço Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Serviço Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo regimento interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; em razão disso manteve-se incólume a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial