AREsp 2975404 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma adequada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Serviço Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Serviço Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma adequada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.