AREsp 1750868 - DECISAO

AREsp 1750868 - DECISAO

Por se tratar de ação de execução relativa ao fornecimento de serviço público essencial de água e esgoto, a demanda tem natureza jurídica de direito público e a competência para julgamento é da Primeira Seção, nos termos do RISTJ art. 9º, § 1º, inciso IX; por isso determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção. Também foi reafirmado o entendimento de que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima mesmo sem o tratamento final, com fundamento em Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E DE ESGOTOS - CEDAE; Recorridos/autores: Recorridos/Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041); Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Seguimento) E Determinação De Remessa/redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Serviço Público De Água E Esgoto, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Diária), Honorários Do Assistente Técnico, Competência Da Primeira Seção
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público De Água E Esgoto Tarifa De Esgotamento Sanitário Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Astreintes (multa Diária) Honorários Do Assistente Técnico +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E DE ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Recorridos/Autores

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041); Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Seguimento) E Determinação De Remessa/redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas sobre serviço público de água e esgoto (Primeira Seção)
  2. 2 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 redução de astreintes quando desproporcionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de execução relativa ao fornecimento de serviço público essencial de água e esgoto, a demanda tem natureza jurídica de direito público e a competência para julgamento é da Primeira Seção, nos termos do RISTJ art. 9º, § 1º, inciso IX; por isso determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção. Também foi reafirmado o entendimento de que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima mesmo sem o tratamento final, com fundamento em Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se