AREsp 2480183 - DECISAO

AREsp 2480183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e as questões relativas à legitimidade e à configuração dos danos foram decididas pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada no STJ pelas Súmulas 5 e 7, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: Allipio de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Serviço Público De Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil Do Fornecedor (cdc Art.14), Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Falha Na Prestação Do Serviço, Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Serviço Público De Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Do Fornecedor (cdc Art.14) Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Falha Na Prestação Do Serviço +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Allipio de Castilho

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE em razão de leilão/superveniência
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor por ausência de comprovação de sucessão hereditária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e as questões relativas à legitimidade e à configuração dos danos foram decididas pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada no STJ pelas Súmulas 5 e 7, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC