AREsp 2480183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas dependem de reexame de contexto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, tornando inviável a reforma do aresto recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serviço Público De Fornecimento De Água, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Concessão, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Serviço Público De Fornecimento De Água Ilegitimidade Passiva Danos Morais Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Contrato De Concessão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas dependem de reexame de contexto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, tornando inviável a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.