AREsp 2512199 - DECISAO

AREsp 2512199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma fundada a tese de decisão extra petita suscitada, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF), além de a matéria envolver reanálise de prova vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Em razão do julgamento tardio, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Serviço Público De Fornecimento De Água E Esgoto, Suspensão Indevida Do Fornecimento, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Serviço Público De Fornecimento De Água E Esgoto Suspensão Indevida Do Fornecimento Julgamento Extra Petita Prequestionamento Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de decisão extra petita
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação à reanálise da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma fundada a tese de decisão extra petita suscitada, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF), além de a matéria envolver reanálise de prova vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Em razão do julgamento tardio, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Intimem-se